PRC 49/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir, em caráter excepcional e mediante autorização da Mesa Diretora, o exercício remoto do mandato parlamentar a partir do exterior, com o pleno gozo das prerrogativas regimentais, inclusive as atribuídas a líderes e vice-líderes.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
03/06/2025
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal