PRC 50/2025 · Câmara dos Deputados

"Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para condicionar o recebimento de requerimentos de urgência à prévia apreciação das comissões de mérito, ressalvando a hipótese de inclusão imediata na Ordem do Dia mediante requerimento subscrito por maioria absoluta dos deputados."

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
16/06/2025
Última votação
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal