Acrescenta o art. 39-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar que a Comissão De Fiscalização Financeira e Controle seja presidida por Deputado integrante de representação partidária que expresse posição contrária ao Governo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (4)
Ementa
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