Ementa oficial:Altera a Resolução nº 1, de 2007, que dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Esta resolução altera as regras de controle de frequência dos servidores que ocupam Cargos em Comissão de Natureza Especial na Câmara dos Deputados. A mudança principal é tornar obrigatório o registro biométrico (impressão digital) de uma jornada de 40 horas semanais, com poucas exceções permitidas para certos cargos de assessoria e liderança.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.