PRC 57/2021 · Câmara dos Deputados

Cassação de mandato da Deputada Flordelis

Ementa oficial:Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

11/08/2021

Última votação

11/08/2021

Tema

Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Em resumo

Projeto de Resolução que declara a perda do mandato da Deputada Flordelis por conduta incompatível com o decoro parlamentar, conforme previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A decisão se baseia em violações do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

• Declaração de perda do mandato parlamentar da Deputada Flordelis
• Fundamento: violação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
• Aplicação do art. 55, inciso II da Constituição Federal (perda de mandato)
• Vigência imediata a partir da publicação da Resolução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 55, inciso II
• CitaCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, art. 4º, incisos I e IV

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados · CONSELHO

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2021Aprovado o Projeto de Resolução nº 57, de 2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 437; Não: 7; Abstenção: 12; Total: 456.437 a 7 · 96% sim

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 57, de 2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 437; Não: 7; Abstenção: 12; Total: 456.

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