Ementa oficial:Declara a perda de mandato da Deputada FLORDELIS por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
11/08/2021
Última votação
11/08/2021
Tema
Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 26/2021
↔Também tramitou no Senado Federal como PRS 46/2021 ↗
Em resumo
Projeto de Resolução que declara a perda do mandato da Deputada Flordelis por conduta incompatível com o decoro parlamentar, conforme previsto na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A decisão se baseia em violações do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Declaração de perda do mandato parlamentar da Deputada Flordelis
Fundamento: violação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
Aplicação do art. 55, inciso II da Constituição Federal (perda de mandato)
Vigência imediata a partir da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
ética parlamentarsanções disciplinarescassação de mandato
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 55, inciso II
CitaCódigo de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, art. 4º, incisos I e IV
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados · CONSELHO
11/08/2021Aprovado o Projeto de Resolução nº 57, de 2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 437; Não: 7; Abstenção: 12; Total: 456.437 a 7 · 96% sim
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Projeto de Resolução nº 57, de 2021, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 437; Não: 7; Abstenção: 12; Total: 456.