Altera o artigo 163 da Resolução nº 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a prejudicialidade de proposição que contenha linguagem que modifique a utilização da Norma Culta.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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