Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/08/2025
- Última votação
- 19/08/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
19/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Realizar o encaminhamento do PRC-63/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.