Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para vedar a designação de deputados que não subscreverem o requerimento de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para os cargos de Presidente ou Relator.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
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Ementa
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