Altera os arts. 151 e 252, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para aprimorar as regras concernentes à iniciativa popular.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1989.
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