Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa, exceto o Presidente da Casa, possam integrar Comissão Permanente, Mista, Especial ou de Inquérito, desde que não ocupem o cargo de Presidente ou Vice-Presidente dessas comissões e que não sejam designados para a função de relatoria na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em Comissão Parlamentar de Inquérito ou em Comissão Especial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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