Altera a Resolução nº 14 de 2020, a fim de autorizar a realização de reuniões da Comissão Especial destinada a oferecer parecer à proposta de Emenda à Constituição no 199-A, de 2019, durante o período em que a Câmara dos Deputados estiver funcionando por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.