Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Combate às Facções e Organizações Criminosas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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