Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para configurar abandono de mandato por ausência e o Processo de Abandono de Mandato (PAM), evitando o gasto de recursos públicos injustificadamente.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 01/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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