Acrescenta o Capítulo X ao Título VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever tramitação especial de projetos que versem sobre datas comemorativas, homenagens ou atribuição de nomes espaços, obras ou bens públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Homenagens e Datas Comemorativas · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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