Altera os arts. 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo em dias úteis para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões e para reduzir prazos referentes à remessa da redação final.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 11/12/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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