Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.
O Brasil é autorizado a contratar um empréstimo de até US$ 200 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para financiar o "Programa Emergencial de Acesso a Crédito". O empréstimo tem prazo de 300 meses, período de carência de até 66 meses e taxa de juros variável conforme Libor, com a execução a cargo do Ministério da Economia e do BNDES.
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Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento do “Programa Emergencial de Acesso a Crédito – FGI”.
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