Garantia federal para empréstimo da Sabesp ao Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 24/2019
Em resumo
O Senado autoriza a República a garantir um empréstimo de até US$ 250 milhões contratado pela Sabesp com o Banco Mundial para financiar um programa de saneamento e preservação de água na região metropolitana de São Paulo. A garantia federal é condicionada à celebração de contratos de contragarantias pela Sabesp e pelo Estado de São Paulo com a União, assegurando que receitas próprias e estaduais resgatem a dívida em caso de inadimplência.
Autoriza garantia da União para operação de crédito externo de até US$ 250 milhões
Sabesp é a tomadora de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Desembolsos escalonados entre 2019 e 2024, com prazo máximo de desembolso até 16 de junho de 2025
Sabesp deve oferecer receitas próprias como contragarantia; Estado de São Paulo vincula receitas tributárias estaduais
Amortização em prestações semestrais com vencimento entre 120 e 348 meses após assinatura do contrato
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação da Resolução
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externo com instituições multilateraissaneamento básico e abastecimento de águacontragarantias e vinculação de receitas públicasfinanciamentos internacionais para infraestrutura urbana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e § 4º do art. 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados
Unidos da América).