Autorização de empréstimo externo para Aparecida de Goiânia
Ementa oficial:Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, situado no Estado de Goiás, a
contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
02/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 25/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Aparecida de Goiânia (GO) a contratar um empréstimo de até US$ 35 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal, para financiar um programa de reestruturação viária. A operação inclui condições de prazo de carência de 54 meses, desembolsos de até 48 meses, juros variáveis (Libor + 1,8% a.a.) e amortização em 22 parcelas semestrais.
Município pode contratar crédito de até US$ 35 milhões com a CAF (Corporação Andina de Fomento)
Carência de 54 meses; desembolsos em até 48 meses, distribuídos de 2019 a 2022
Juros semestrais à taxa Libor + 1,8% a.a.; por 8 anos, credor reduz margem para 1,7% a.a.
Amortização em 22 prestações semestrais após carência; comissão de 0,85% sobre total
União Federal garante a operação, condicionada ao cumprimento de pré-condições (adimplemento, contragarantia com receitas tributárias)
Autorização válida por 540 dias a contar da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externofinanciamento de infraestrutura viária municipalgarantias da União em empréstimos subnacionaiscondições contratuais de empréstimos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia, situado no Estado de Goiás, a
contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América).