Autoriza empréstimo de São Paulo com BID para rodovias
Ementa oficial:Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 09/11/2023
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 33/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Estado de São Paulo a contratar um empréstimo de até US$ 480,1 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para melhorar rodovias e modernizar a gestão da infraestrutura rodoviária paulista na terceira fase de um programa de investimento.
- Valor do empréstimo: até US$ 480,1 milhões, com contrapartida estadual de US$ 206 milhões
- Desembolsos em 5 anos (2023 a 2027), com o maior montante em 2025
- Prazo de pagamento: até 300 meses (25 anos), com 72 meses de carência inicial
- Juros baseados na taxa SOFR, acrescidos de margem e spread definidos pelo BID
- Garantia da União Federal, condicionada à verificação de adimplência do Estado e cumprimento de condições prévias
- Autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
- CitaLei Estadual nº 14.822, de 2012
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaRecomendação Cofiex nº 1337, de 16 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
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