Autoriza empréstimo de São Paulo com BID para rodovias
Ementa oficial:Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 33/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Estado de São Paulo a contratar um empréstimo de até US$ 480,1 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. O dinheiro será usado para melhorar rodovias e modernizar a gestão da infraestrutura rodoviária paulista na terceira fase de um programa de investimento.
Valor do empréstimo: até US$ 480,1 milhões, com contrapartida estadual de US$ 206 milhões
Desembolsos em 5 anos (2023 a 2027), com o maior montante em 2025
Prazo de pagamento: até 300 meses (25 anos), com 72 meses de carência inicial
Juros baseados na taxa SOFR, acrescidos de margem e spread definidos pelo BID
Garantia da União Federal, condicionada à verificação de adimplência do Estado e cumprimento de condições prévias
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento internacional de infraestrutura rodoviáriaGarantia soberana em operações de crédito externoContragarantias vinculadas a arrecadações tributárias estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
CitaLei Estadual nº 14.822, de 2012
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaRecomendação Cofiex nº 1337, de 16 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 480.133.500,00 (quatrocentos e oitenta milhões, cento e trinta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América).