Garantia soberana para crédito do BID destinado a eficiência municipal
Ementa oficial:Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco do Brasil S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 39/2019
Em resumo
O Senado autoriza o Brasil a conceder garantia soberana para um empréstimo externo de até US$ 600 milhões que o Banco do Brasil contratará com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro financiará o Programa de Eficiência Municipal, focado em gestão de infraestrutura pública nos municípios.
Brasil garante empréstimo de até US$ 600 milhões que o Banco do Brasil tomará do BID
Recursos financiam o Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura Pública para Eficiência Municipal
Desembolso em 5 anos: US$ 200 milhões em 2019, 2021 e 2023
Amortização em prestações semestrais de até 25 anos após assinatura do contrato
Juros baseados em Libor trimestral mais margem do BID; comissão de 0,75% a.a. sobre saldo não desembolsado
Autorização válida por 540 dias; Tesouro Nacional deve atestar cumprimento de condições prévias ao primeiro desembolso
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura pública municipalcrédito externo e operações de endividamento públicogarantia soberana
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de endividamento externo (até US$ 600 mi) para o Estado, com encargos financeiros e despesas de comissão/supervisão a serem pagos pelo Tesouro Nacional.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno do Senado Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco do Brasil S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).