PRS 105/2023 · Senado Federal

Empréstimo externo de Jundiaí com a CAF

Ementa oficial:Autoriza o Município de Jundiaí – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em: 09/11/2023
Última votação: —

Trâmite

Transformada na Resolução nº 35/2023

Em resumo

O Senado autoriza o Município de Jundiaí (SP) a contratar um empréstimo de US$ 64 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar obras de urbanismo, drenagem, saúde, educação e esporte. O município também investirá US$ 16 milhões como contrapartida.

Autorização de US$ 64 milhões de empréstimo externo com garantia federal para o Município de Jundiaí
Recursos destinados ao Programa de Desenvolvimento Urbano e Social (10 km de vias, 6,5 km de drenagem, 11 km de ciclovias, requalificação de 78 mil m²)
Contrapartida de US$ 16 milhões a ser investida pelo município
Taxa de juros SOFR + margem fixa; prazo total de 216 meses (18 anos) com 66 meses de carência
Desembolsos escalonados: 2023 a 2027; Município vincula receitas fiscais como garantia
Prazo de 540 dias para contratação; condicionado a estar adimplente com a União

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento municipal de infraestrutura urbanaoperações de crédito externomobilidade urbanadrenagem urbana e saneamentogarantias da União em empréstimos locais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167
CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 32
CitaResolução do Senado Federal nº 41, de 2009
RegulamentaConstituição Federal, art. 52, incisos V, VII e VIII

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Jundiaí – SP a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 64.000.000,00 (sessenta e quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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