PRS 106/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Santa Catarina

Ementa oficial:Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/11/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 36/2023

Em resumo

O Senado Federal autoriza Santa Catarina a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar a modernização da gestão fiscal do estado. O dinheiro será usado para melhorar a administração tributária, a gestão de gastos públicos e a transparência fiscal.

• Empréstimo de até US$ 50 milhões do BID, com garantia da União
• Desembolsos em 5 anos: US$ 10 mi (2023), US$ 10 mi (2024), US$ 15 mi (2025), US$ 10 mi (2026) e US$ 5 mi (2027)
• Prazo total de até 300 meses, com 72 meses de carência e amortização semestral
• Custo efetivo de 4,67% ao ano (mais barato que o custo de captação da União)
• Santa Catarina deve oferecer contragarantias vinculando suas receitas de impostos à União
• Prazo de 540 dias para o estado executar a autorização a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Estadual nº 15.585, de 2022 (Orçamento de SC)
• CitaLei Estadual nº 17.539, de 2018 (Autorização legislativa local)
• CitaLei Estadual nº 18.584, de 2020 (Plano Plurianual de SC)
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
• CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
• RegulamentaConstituição Federal (arts. 157, 159 e 155)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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