Autorização de empréstimo externo para Santa Catarina
Ementa oficial:Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 36/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza Santa Catarina a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar a modernização da gestão fiscal do estado. O dinheiro será usado para melhorar a administração tributária, a gestão de gastos públicos e a transparência fiscal.
Empréstimo de até US$ 50 milhões do BID, com garantia da União
Desembolsos em 5 anos: US$ 10 mi (2023), US$ 10 mi (2024), US$ 15 mi (2025), US$ 10 mi (2026) e US$ 5 mi (2027)
Prazo total de até 300 meses, com 72 meses de carência e amortização semestral
Custo efetivo de 4,67% ao ano (mais barato que o custo de captação da União)
Santa Catarina deve oferecer contragarantias vinculando suas receitas de impostos à União
Prazo de 540 dias para o estado executar a autorização a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
modernização fiscaladministração tributáriagestão da dívida pública
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Estadual nº 15.585, de 2022 (Orçamento de SC)
CitaLei Estadual nº 17.539, de 2018 (Autorização legislativa local)
CitaLei Estadual nº 18.584, de 2020 (Plano Plurianual de SC)
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaResolução do Senado Federal nº 40, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 43, de 2001
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
RegulamentaConstituição Federal (arts. 157, 159 e 155)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).