Garantia do Brasil para empréstimo do BNDES com banco multilateral
Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/11/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 37/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza o Brasil a garantir um empréstimo de até US$ 1,2 bilhão que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) contratará junto ao New Development Bank (NDB). O dinheiro financiará projetos de infraestrutura sustentável e apoio a estados e municípios. A garantia significa que, se o BNDES não conseguir pagar, o Brasil responde pela dívida.
Brasil garante empréstimo de até US$ 1,2 bilhão contratado pelo BNDES junto ao NDB
Recursos destinados ao '2º Programa BNDES-NDB para Infraestrutura Sustentável e Apoio aos Entes Subnacionais'
Prazo total de 24 anos, com 4 anos de carência; amortização em 40 parcelas semestrais
Juros: SOFR (taxa de referência em dólares) + 1,49% ao ano; comissões de 0,25% cada
Autorização válida por 540 dias (cerca de 18 meses) a partir da vigência da Resolução
Condicionado à verificação de cumprimento de condições prévias pelo Ministério da Fazenda e à comprovação de adimplemento do BNDES
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de infraestrutura sustentáveloperações de crédito externogarantia da Uniãodívida públicabancos multilaterais de desenvolvimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 52, incisos V e VIII
CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).