PRS 107/2023 · Senado Federal

Garantia do Brasil para empréstimo do BNDES com banco multilateral

Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/11/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 37/2023

Em resumo

O Senado Federal autoriza o Brasil a garantir um empréstimo de até US$ 1,2 bilhão que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) contratará junto ao New Development Bank (NDB). O dinheiro financiará projetos de infraestrutura sustentável e apoio a estados e municípios. A garantia significa que, se o BNDES não conseguir pagar, o Brasil responde pela dívida.

• Brasil garante empréstimo de até US$ 1,2 bilhão contratado pelo BNDES junto ao NDB
• Recursos destinados ao '2º Programa BNDES-NDB para Infraestrutura Sustentável e Apoio aos Entes Subnacionais'
• Prazo total de 24 anos, com 4 anos de carência; amortização em 40 parcelas semestrais
• Juros: SOFR (taxa de referência em dólares) + 1,49% ao ano; comissões de 0,25% cada
• Autorização válida por 540 dias (cerca de 18 meses) a partir da vigência da Resolução
• Condicionado à verificação de cumprimento de condições prévias pelo Ministério da Fazenda e à comprovação de adimplemento do BNDES

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 52, incisos V e VIII
• CitaDecreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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