Autorização de empréstimo externo para Vila Velha (ES)
Ementa oficial:Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/10/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 27/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar um empréstimo externo de até US$ 27,6 milhões com o Fonplata, com garantia da União Federal. O dinheiro financia requalificação urbana e melhorias ambientais no município, com desembolsos entre 2019 e 2022, amortização em até 10 anos e juros vinculados à taxa Libor.
Autoriza empréstimo de até US$ 27,6 milhões do Fonplata ao Município de Vila Velha (ES)
Destinação: programa de requalificação urbana e melhorias ambientais no município
Desembolsos parcelados: US$ 4,17 mi em 2019, US$ 8,01 mi em 2020, US$ 10,67 mi em 2021 e US$ 4,75 mi em 2022
Juros: taxa Libor + spread de 2,35% a.a. (primeiros 8 anos) e 2,64% a.a. (últimos 7 anos)
Amortização: até 120 meses, com prazo de carência de até 60 meses
União fica como garantidora, podendo bloquear receitas municipais se houver inadimplência
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal de infraestrutura urbanaoperações de crédito externogarantia soberana federaldesenvolvimento urbano e ambiental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, §4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).