PRS 108/2023 · Senado Federal

Empréstimo de US$ 30 milhões para o Amapá junto ao BID

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/11/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 38/2023

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Amapá a contratar um empréstimo de até US$ 30 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um projeto de modernização da gestão fiscal estadual. A operação terá duração de até 25 anos, com juros baseados na Libor e carência de até 5,5 anos.

• Autoriza Amapá a contratar crédito externo de até US$ 30 milhões com o BID
• Garantia da República Federativa do Brasil responde pelo empréstimo
• Prazo total de até 300 meses (25 anos), com 66 meses de carência (5,5 anos)
• Juros: Libor trimestral + margem para empréstimos de capital ordinário
• Amapá deve contribuir com contrapartida de US$ 3 milhões ao longo do período
• Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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