Empréstimo de US$ 30 milhões para o Amapá junto ao BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/11/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 38/2023
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Amapá a contratar um empréstimo de até US$ 30 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, para financiar um projeto de modernização da gestão fiscal estadual. A operação terá duração de até 25 anos, com juros baseados na Libor e carência de até 5,5 anos.
Autoriza Amapá a contratar crédito externo de até US$ 30 milhões com o BID
Garantia da República Federativa do Brasil responde pelo empréstimo
Prazo total de até 300 meses (25 anos), com 66 meses de carência (5,5 anos)
Juros: Libor trimestral + margem para empréstimos de capital ordinário
Amapá deve contribuir com contrapartida de US$ 3 milhões ao longo do período
Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externogarantias governamentaisfinanciamento de gestão fiscalendividamento estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 30.000.000,00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).