Ementa oficial:Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
25/03/2020
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 1/2020
Em resumo
A proposição autoriza o Estado de Alagoas a contratar um empréstimo externo de até US$ 136,23 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, destinado ao financiamento parcial do Programa Estrutura Alagoas. Define as condições financeiras do empréstimo (juros, prazos, comissões) e estabelece que a União pode conceder a garantia mediante contragarantias vinculadas às receitas estaduais.
Estado de Alagoas autorizado a contratar até US$ 136,23 milhões com a CAF para o Programa Estrutura Alagoas
Desembolsos previstos em 5 parcelas anuais (2020 a 2024) de aproximadamente US$ 27,25 milhões cada
Juros baseados em LIBOR de 6 meses mais margem a ser definida; mora de 2% ao ano; comissões de 0,35% (compromisso) e 0,85% (financiamento)
Amortização em 150 meses após carência de 66 meses
União pode garantir o empréstimo mediante contragarantias vinculadas a receitas estaduais (ICMS, ITR e transferências); prazo de 540 dias para exercer a autorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de desenvolvimento regionaloperações de crédito externo com garantia soberanacontragarantias e vinculação de receitas estaduais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).