Criação de Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal
Ementa oficial:Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 32/2024
Em resumo
A resolução cria uma Frente Parlamentar (um grupo de trabalho) dentro do Senado Federal voltada para a defesa e fortalecimento das polícias penais brasileiras. O objetivo é propor leis, articular ações governamentais e estudar a situação dos policiais penais, com atenção especial à saúde deles.
- A Frente Parlamentar visa fortalecer a segurança jurídica dos policiais penais
- Propor medidas legislativas para melhorar as condições das polícias penais dos estados
- Realizar estudos sobre saúde física e mental dos integrantes das polícias penais
- Pode ser integrada por senadores e depois por deputados e senadores (Congresso Nacional)
- Funciona sob regulamento interno da Frente ou por decisão da maioria de seus membros
- Entra em vigor imediatamente após sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal.
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