Autoriza empréstimo externo do Ceará com Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
11/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 41/2019
Em resumo
Autoriza o Estado do Ceará a contratar empréstimo externo de até US$ 100 milhões do Banco Mundial (Bird), garantido pela União Federal, para financiar o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável — Projeto São José III (2ª Fase). O empréstimo será liberado em parcelas entre 2019 e 2025, com prazo de até 306 meses para pagamento após carência de até 66 meses.
Estado do Ceará pode contratar até US$ 100 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Recursos financiam parcialmente o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável — Projeto São José III (2ª Fase)
Liberações em sete tranches entre 2019 e 2025 (primeira de US$ 3,2 milhões em 2019, última de US$ 2,5 milhões em 2025)
Juros baseados em Libor semestral + taxa variável do Banco, com carência de até 66 meses após cada desembolso
República Federativa do Brasil oferece garantia, condicionada a contragarantias do Ceará e cumprimento de adimplência comprovada
Autorização válida por 540 dias a partir da publicação; condições específicas de comissões e taxas (abertura 0,25%, compromisso até 0,25% a.a., exposição 0,50% a.a.)
Temas identificados pela OlhoNaLei
operação de crédito externogarantia soberanadesenvolvimento ruralcontragarantias estaduaisvinculação de receitas tributárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).