Prêmio de Mérito em Proteção e Defesa Civil
Ementa oficial:Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Homenagem · Poder Legislativo
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 17/2026
Em resumo
A Resolução institui um prêmio anual do Senado Federal para reconhecer municípios brasileiros que se destacam em ações de proteção e defesa civil, dividido em três categorias (conscientização, prevenção e preparação). O prêmio consiste em diploma e placa, entregues em sessão do Senado, com as despesas custeadas pelo Senado Federal.
- Criação de prêmio anual com três categorias: conscientização (melhor cartilha de defesa civil), prevenção (melhor plano de ação com medidas estruturais e não estruturais) e preparação (melhor conjunto de medidas de resposta a desastres)
- Indicação de candidatos por qualquer Senador ou Senadora, acompanhada de justificativa circunstanciada e documentação comprobatória
- Avaliação realizada por Conselho composto por 1 Senador ou Senadora de cada partido político com representação no Senado
- Prêmio consiste em diploma e placa, entregues em sessão plenária especial do Senado Federal
- Custeio integral pelo orçamento do Senado Federal, incluindo deslocamento e hospedagem de 1 representante do município premiado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.
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