PRS 118/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Maceió

Ementa oficial:Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 41/2023

Em resumo

O Senado Federal autoriza o município de Maceió (AL) a contratar um empréstimo externo de até US$ 40 milhões com o Fonplata (banco de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia do governo federal, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento urbano. A resolução estabelece os termos e condições financeiras da operação, incluindo prazos, juros, comissões e cronograma de desembolsos entre 2023 e 2027.

• Maceió pode contratar até US$ 40 milhões com o Fonplata (fundo para desenvolvimento da Bacia do Prata) com garantia federal.
• Desembolsos em 5 parcelas: 2023 (US$ 432 mil), 2024 (US$ 12,1 mi), 2025 (US$ 13,2 mi), 2026 (US$ 13,2 mi) e 2027 (US$ 1,06 mi).
• Juros semestrais com base na SOFR + margem fixa, mais comissões (0,35% a.a. sobre saldos não desembolsados e até 0,7% do valor total).
• Amortização em prestações semestrais de até 180 meses após assinatura.
• Município deve oferecer contragarantia à União, inclusive mediante vinculação de receitas tributárias.
• Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato de empréstimo a partir da publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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