Ementa oficial:Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 41/2023
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de Maceió (AL) a contratar um empréstimo externo de até US$ 40 milhões com o Fonplata (banco de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia do governo federal, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento urbano. A resolução estabelece os termos e condições financeiras da operação, incluindo prazos, juros, comissões e cronograma de desembolsos entre 2023 e 2027.
Maceió pode contratar até US$ 40 milhões com o Fonplata (fundo para desenvolvimento da Bacia do Prata) com garantia federal.
Juros semestrais com base na SOFR + margem fixa, mais comissões (0,35% a.a. sobre saldos não desembolsados e até 0,7% do valor total).
Amortização em prestações semestrais de até 180 meses após assinatura.
Município deve oferecer contragarantia à União, inclusive mediante vinculação de receitas tributárias.
Prazo máximo de 540 dias para assinar o contrato de empréstimo a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de desenvolvimento urbanoOperações de crédito externo de municípiosGarantias soberanas (aval da União)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (arts. 156, 158, 159, 167)
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Município de Maceió, situado no Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).