Autorização de empréstimo externo para Campina Grande
Ementa oficial:Autoriza o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 30/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Operação Financeira
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 4/2024
Em resumo
O Senado Federal autoriza o município de Campina Grande (PB) a tomar empréstimo de US$ 52 milhões do Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata) com garantia da União brasileira. O dinheiro será usado em um programa de mobilidade e desenvolvimento socioambiental da cidade, com desembolsos entre 2024 e 2029 e prazo de até 20 anos para pagamento.
- Empréstimo de US$ 52 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata)
- Garantia da União Brasileira (responsabilidade federal caso o município não pague)
- Destino: Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Socioambiental de Campina Grande
- Juros baseados em SOFR (taxa internacional) + margem a definir no contrato
- Desembolsos escalonados de 2024 a 2029 com prazo total de até 240 meses (20 anos)
- Município deve fornecer contrapartida de US$ 13 milhões e oferecer receitas tributárias como garantia adicional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Autoriza o Município de Campina Grande, situado no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de US$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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