Autorização de empréstimo de Santo André (SP) com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/12/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 46/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar um empréstimo externo de até US$ 50 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, para financiar parcialmente o programa municipal de saneamento. A União fica autorizada a oferecer contragarantias vinculando receitas municipais.
Município de Santo André autorizado a tomar empréstimo de até US$ 50 milhões com a CAF para o Programa Sanear Santo André
Taxa de juros é Libor de 6 meses mais spread (a definir), juros de mora de 2% a.a., comissões de 0,35% a.a. (compromisso) e 0,85% (financiamento)
Desembolsos previstos entre 2019 e 2024, com prazo de amortização de 150 meses após 66 meses de carência
União concede garantia condicionada a contragarantias do Município (vinculação de receitas próprias e transferências federais)
Ministério da Economia deve verificar adimplência do Município e cumprimento de condições de desembolso antes da assinatura
Prazo máximo de 540 dias para exercer a autorização a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento municipal de saneamentooperações de crédito externogarantia soberana da União
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).