PRS 120/2023 · Senado Federal

Autorização de empréstimo externo para Belém

Ementa oficial:Autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 43/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Município de Belém a contratar um empréstimo de até US$ 60 milhões com o Fonplata (fundo de desenvolvimento da Bacia do Prata), com garantia da União. Os recursos financiarão um programa de drenagem urbana. Belém precisará oferecer contragarantias (vinculação de receitas) e estar em dia com pagamentos junto à União.

• Autoriza Belém a contratar até US$ 60 milhões com o Fonplata para financiar programa de drenagem urbana
• Crédito garantido pela União Federativa do Brasil perante o fundo
• Desembolsos parcelados entre 2023 e 2028, com taxa de juros variável (SOFR + margem) e prazo de até 10 anos de amortização após até 5 anos de carência
• Município deve oferecer contragarantias: vinculação de suas receitas tributárias e transferências federais
• Município deve estar em dia com pagamentos à União e precatórios; prazo máximo de 540 dias para contratar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Município de Belém, no Estado do Pará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários