Autorização de empréstimo do Piauí com Banco Mundial
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 44/2023
Em resumo
O Senado autoriza o Estado do Piauí a contratar um empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Mundial (Bird), com garantia federal, destinado a um programa de sustentabilidade fiscal estadual. A União responde pela dívida se o estado não pagar.
Empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para o Estado do Piauí
Garantia da União (Brasil responde pela dívida estadual)
Financiamento do 'Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Piauí'
Prazo total de até 420 meses (35 anos), com carência de até 66 meses
Taxa de juros SOFR (taxa básica internacional) mais spread variável, mais comissões de até 0,75% ao ano
Pagamento em 540 dias: prazo máximo para o Estado assinar o contrato de empréstimo
Temas identificados pela OlhoNaLei
endividamento externo estadualgarantia da Uniãooperações de crédito internacionalempréstimos com instituições multilateraissustentabilidade fiscal estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 157, 159 e 155
CitaAção Cível Originária nº 3.591/PI
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).