PRS 122/2023 · Senado Federal

Autoriza empréstimo do Rio Grande do Sul com o BID

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 45/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar um empréstimo de até US$ 500 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar um programa de sustentabilidade fiscal do estado. O Brasil responde solidariamente pelo pagamento caso o Rio Grande do Sul não cumpra a obrigação.

• Empréstimo de até US$ 500 milhões do BID para o Rio Grande do Sul com garantia da União
• Desembolsos parcelados: US$ 249,7 mi em 2023, US$ 124,4 mi em 2024 e US$ 125,9 mi em 2025
• Juros baseados em SOFR (taxa interbancária) mais margem do BID; comissão até 0,75% a.a. sobre saldo não desembolsado
• Amortização em 264 meses com carência de até 36 meses, pagamentos semestrais e sistema de amortização constante
• Estado deve oferecer contragarantias (receitas de tributos estaduais e transferências federais) à União
• Prazo máximo de 540 dias para a União e o estado formalizarem o contrato

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
• CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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