Autoriza empréstimo do Rio Grande do Sul com o BID
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 45/2023
Em resumo
A Resolução autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar um empréstimo de até US$ 500 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal, para financiar um programa de sustentabilidade fiscal do estado. O Brasil responde solidariamente pelo pagamento caso o Rio Grande do Sul não cumpra a obrigação.
Empréstimo de até US$ 500 milhões do BID para o Rio Grande do Sul com garantia da União
Desembolsos parcelados: US$ 249,7 mi em 2023, US$ 124,4 mi em 2024 e US$ 125,9 mi em 2025
Juros baseados em SOFR (taxa interbancária) mais margem do BID; comissão até 0,75% a.a. sobre saldo não desembolsado
Amortização em 264 meses com carência de até 36 meses, pagamentos semestrais e sistema de amortização constante
Estado deve oferecer contragarantias (receitas de tributos estaduais e transferências federais) à União
Prazo máximo de 540 dias para a União e o estado formalizarem o contrato
Temas identificados pela OlhoNaLei
operações de crédito externoendividamento subnacionalgarantia soberanasustentabilidade fiscal estadual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 155, 157, 159 e 167, § 4º
CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).