PRS 123/2023 · Senado Federal

Autorização de crédito externo do Acre com Fonplata

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 46/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Acre a contratar um empréstimo de até US$ 39 milhões com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com garantia da União Federal. Os recursos financiarão o Programa de Infraestrutura e Saneamento do Estado do Acre.

• Estado do Acre pode contratar até US$ 39 milhões em empréstimo com o Fonplata, garantido pela União
• Recursos destinam-se ao Programa de Infraestrutura e Saneamento (Proisa) do Estado do Acre
• Contrapartida estadual de US$ 9,75 milhões; prazo de carência de até 60 meses e amortização de até 120 meses
• Desembolsos parcelados entre 2023 e 2028, com cronograma estimativo variável conforme execução contratual
• Juros baseados em taxa SOFR + margem fixa; comissões de compromisso (0,35% a.a.) e administração (até 0,70%)
• Prazo máximo de 540 dias para efetuar a contratação; garantia da União condicionada a atesto do Ministério da Fazenda e contragarantia de receitas tributárias estaduais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 157, 159, 155 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, no valor de até US$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários