PRS 124/2023 · Senado Federal

Autorização para o Piauí contratar empréstimo externo com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 47/2023

Em resumo

A Resolução autoriza o Estado do Piauí a contratar um empréstimo externo de até US$ 50 milhões com o Banco Mundial (Bird), com a garantia da União Federal. Os recursos financiarão um programa estadual de saúde e proteção social para recuperação pós-COVID19.

• Empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird).
• Garantia da República Federativa do Brasil (União responde se o Piauí não pagar).
• Recursos destinados ao Programa de Saúde e Proteção Social Pós-COVID19 no Piauí, com contrapartida estadual de US$ 12,5 milhões.
• Juros pela taxa SOFR com spread variável, amortização em até 360 meses (30 anos) com carência de até 126 meses.
• Desembolsos escalonados entre 2023 e 2027, sujeito a condições como regularidade fiscal e ajustes do cronograma conforme execução.
• Prazo de 540 dias para o Piauí assinar o contrato e iniciar as operações.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 155, 157 e 159
• CitaAção Cível Originária nº 3.591/PI

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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