PRS 125/2023 · Senado Federal

Autorização para Acre contratar empréstimo de US$ 40 milhões com o Bird

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

12/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 48/2023

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Acre a contratar um empréstimo de até 40 milhões de dólares com o Banco Mundial (Bird), garantido pela União, para financiar um programa de sustentabilidade fiscal e eficiência dos gastos públicos do Estado. A operação segue condições específicas de juros, prazos e amortização, com o governo federal garantindo o empréstimo condicionado ao cumprimento de requisitos de adimplência do Estado.

• Empréstimo de até US$ 40 milhões do Banco Mundial (Bird) para o Estado do Acre
• Destinação: financiar o Programa de Sustentabilidade Fiscal e Eficiência do Gasto Público (Progestão Acre)
• Desembolsos escalonados entre 2023 e 2028, com maior volume em 2025 e 2027 (US$ 10 milhões cada)
• Prazo total de 234 meses, com 54 meses de carência e 180 meses de amortização semestral
• Juros: taxa SOFR + spread variável, com comissões de abertura (0,25%) e compromisso (0,25% a.a.)
• União garante o empréstimo, condicionado à regularidade financeira e fiscal do Estado e celebração de contragarantias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, arts. 157, 155 e 159

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Acre a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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