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PRS 126/2023 · Senado Federal

Autorização para empréstimo do Rio de Janeiro com o Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América).

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
12/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 49/2023

Em resumo

A resolução autoriza o Rio de Janeiro a contratar um empréstimo externo de até US$ 135,2 milhões com o Banco Mundial (Bird) para o Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável, com garantia do Brasil. O município poderá usar o crédito para financiar ações incluídas em seu Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.

  • Valor: até US$ 135.238.245,00, desembolsado em 2024
  • Prazo: 204 meses (17 anos) após carência de até 18 meses, com amortização semestral
  • Juros: taxa SOFR mais spread variável do Bird, mais taxa fixa de 0,5% ao ano sobre exposição
  • Garantia: Brasil (União) garante o empréstimo e exige contragarantias do município
  • Prazos: município tem 540 dias da publicação para assinarem o contrato; Bird verifica adimplência prévia

Temas identificados pela OlhoNaLei

financiamento de projeto de desenvolvimento sustentávelajuste fiscal municipaloperação de crédito externocontragarantia e vinculação de receita tributária

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza o Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 135.238.245,00 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América).

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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