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PRS 13/2018 · Senado Federal

Crédito externo para mobilidade urbana em Santo André

Ementa oficial:Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América)

Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
17/04/2018
Última votação
—

Trâmite

  • ⚖️Transformada na Resolução nº 5/2018

Em resumo

A Resolução autoriza o município de Santo André (SP) a contratar um empréstimo de até US$ 25 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União Federal. O dinheiro financiará o "Programa de Mobilidade Urbana Sustentável de Santo André" e será desembolsado entre 2017 e 2022, com prazo de até 234 meses para amortização.

  • Santo André autorizado a tomar empréstimo de até US$ 25 milhões com o BID
  • Recursos destinam-se ao financiamento de programa de mobilidade urbana sustentável
  • Desembolsos parcelados de 2017 a 2022 conforme cronograma estimativo
  • Prazo de amortização até 234 meses, com carência de até 66 meses
  • União garante o empréstimo, com contragarantia vinculada às receitas municipais
  • Autorização válida por 540 dias a partir da publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

garantia soberanaempréstimo municipalmobilidade urbana

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

  • CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
  • Regulamentaarts. 156, 158 e 159 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

  • Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado

Ementa

Autoriza o Município de Santo André (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América)

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

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