Ementa oficial:Autoriza o Município de Iguatu, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
24/02/2021
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 4/2021
Em resumo
Autoriza o Município de Iguatu, no Ceará, a contratar empréstimo de até US$ 38 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União Federal. Os recursos financiam um programa de infraestrutura urbana do município, com desembolsos planejados entre 2021 e 2026.
Autoriza empréstimo de até US$ 38 milhões com a Corporação Andina de Fomento (CAF)
Recursos destinam-se ao Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu/CE (PROINFRA)
Desembolsos em parcelas anuais de 2021 a 2026, totalizando US$ 38 milhões
Taxa de juros: Libor de 6 meses + margem fixa (a definir na assinatura do contrato)
Prazo de amortização de 150 meses com carência de 66 meses; União garante o empréstimo
Município vincula receitas próprias (tributos e transferências federais) como contragarantias
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito externo municipalgarantia soberanainfraestrutura urbanafinanciamento de desenvolvimentocontragarantias orçamentárias
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, arts. 156, 158, 159 e 167, § 4º
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Autoriza o Município de Iguatu, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).