PRS 13/2024 · Senado Federal

Aumento do limite para emissão de títulos da dívida no exterior

Ementa oficial:Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/05/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 7/2024

Em resumo

A Resolução autoriza o Tesouro Nacional a emitir e colocar títulos da dívida pública no exterior até o limite de US$ 100 bilhões (ou equivalente em outras moedas), para fins de administração da dívida externa. Aumenta o teto anterior para permitir a continuidade do programa de gestão de passivos do país junto a investidores internacionais.

• Novo limite de emissão: até US$ 100 bilhões em títulos no exterior
• Aplicável em emissões únicas ou parceladas
• Referencia-se ao Programa de Emissão de Títulos e Administração de Passivos do Tesouro Nacional
• Altera a Resolução nº 20/2004 do Senado Federal
• Vigência imediata, a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraResolução nº 20, de 16 de novembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Resolução nº 20, de 16 de novembro de 2004, para aumentar o montante da emissão e colocação de títulos, de forma a possibilitar a continuidade do Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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