Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 51/2023
Em resumo
O Brasil autoriza o BNDES a tomar emprestado até US$ 150 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com garantia do governo federal. O dinheiro será usado no "Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente". A autorização vale por 540 dias a partir da publicação.
O Brasil garante operação de crédito de até US$ 150 milhões entre BNDES e BID para programa de segurança pública
Contrapartida de US$ 30 milhões deve ser aportada pelo devedor
Prazo de amortização flexível: até 234 meses, com carência de até 66 meses
Juros baseados em taxa flutuante SOFR mais margem do BID e spread variável
Autorização válida por 540 dias, com condição de adimplemento do BNDES verificada pela Fazenda
Conversão de moeda ou taxa de juros permitida com anuência prévia do Tesouro Nacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de segurança públicaoperações de crédito externogarantia soberanamecanismos de financiamento internacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).