PRS 130/2023 · Senado Federal

Garantia federal para empréstimo do BNDES com BID

Ementa oficial:Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 51/2023

Em resumo

O Brasil autoriza o BNDES a tomar emprestado até US$ 150 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com garantia do governo federal. O dinheiro será usado no "Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente". A autorização vale por 540 dias a partir da publicação.

• O Brasil garante operação de crédito de até US$ 150 milhões entre BNDES e BID para programa de segurança pública
• Contrapartida de US$ 30 milhões deve ser aportada pelo devedor
• Prazo de amortização flexível: até 234 meses, com carência de até 66 meses
• Juros baseados em taxa flutuante SOFR mais margem do BID e spread variável
• Autorização válida por 540 dias, com condição de adimplemento do BNDES verificada pela Fazenda
• Conversão de moeda ou taxa de juros permitida com anuência prévia do Tesouro Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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