PRS 131/2023 · Senado Federal

Empréstimo do Tocantins com Banco Mundial para gestão pública

Ementa oficial:Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins – PRÓ-GESTÃO Tocantins.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

19/12/2023

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 52/2023

Em resumo

A resolução autoriza o Estado do Tocantins a contratar empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de eficiência fiscal e gestão pública, com garantia da União. A operação terá carência de até 66 meses, prazo total de até 228 meses e incluirá contrapartida do Estado de US$ 5 milhões.

• Tocantins pode contratar até US$ 50 milhões com o Bird (Banco Mundial), com garantia da União
• Recursos destinados ao Programa Pró-Gestão Tocantins (eficiência fiscal e gasto público)
• Carência de até 66 meses, amortização de até 162 meses, prazo total de até 228 meses (19 anos)
• Estado deve aportar US$ 5 milhões de contrapartida, em parcelas até 2027
• Desembolsos escalonados: US$ 6,7 mi (2023), US$ 10,5 mi (2024), US$ 14,5 mi (2025), US$ 10,6 mi (2026), US$ 7,7 mi (2027)
• Autorização válida por 540 dias; juros com taxa referencial + spread; taxas de compromisso e front-end de 0,25% a.a.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigos 155, 157, 159 e 167
• CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
• CitaResolução nº 7, de 23 de junho de 2020, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins – PRÓ-GESTÃO Tocantins.

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