Empréstimo do Tocantins com Banco Mundial para gestão pública
Ementa oficial:Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins – PRÓ-GESTÃO Tocantins.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
19/12/2023
Última votação
—
Tema
Operação Financeira
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 52/2023
Em resumo
A resolução autoriza o Estado do Tocantins a contratar empréstimo de até US$ 50 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de eficiência fiscal e gestão pública, com garantia da União. A operação terá carência de até 66 meses, prazo total de até 228 meses e incluirá contrapartida do Estado de US$ 5 milhões.
Tocantins pode contratar até US$ 50 milhões com o Bird (Banco Mundial), com garantia da União
Recursos destinados ao Programa Pró-Gestão Tocantins (eficiência fiscal e gasto público)
Carência de até 66 meses, amortização de até 162 meses, prazo total de até 228 meses (19 anos)
Estado deve aportar US$ 5 milhões de contrapartida, em parcelas até 2027
Desembolsos escalonados: US$ 6,7 mi (2023), US$ 10,5 mi (2024), US$ 14,5 mi (2025), US$ 10,6 mi (2026), US$ 7,7 mi (2027)
Autorização válida por 540 dias; juros com taxa referencial + spread; taxas de compromisso e front-end de 0,25% a.a.
Temas identificados pela OlhoNaLei
endividamento estadualfinanciamento internacionalgestão fiscal estadualgarantia da Uniãooperações de crédito externo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, artigos 155, 157, 159 e 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
CitaResolução nº 7, de 23 de junho de 2020, da Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · Comissão do Senado
Ementa
Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) para financiamento parcial do Programa Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Tocantins – PRÓ-GESTÃO Tocantins.