Autorização de empréstimo externo para Paraíba com garantia federal
Ementa oficial:Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Status
APROVADA
Apresentada em
26/02/2019
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 1/2019
Em resumo
A Resolução autoriza o Estado da Paraíba a tomar empréstimo de até US$ 50 milhões do Banco Mundial (Bird), com garantia da União Federal, para financiar o Projeto Paraíba Rural Sustentável. A União se compromete a garantir o empréstimo e pode executar recursos do estado caso este não cumpra as obrigações.
O Estado da Paraíba fica autorizado a contratar até US$ 50 milhões com o Bird para financiar o Projeto Paraíba Rural Sustentável
Os desembolsos ocorrem em 6 parcelas de 2019 a 2024, conforme cronograma estimativo
A União garante o empréstimo mediante contragarantias vinculadas a receitas estaduais (ICMS, IPI, ITR e transferências federais)
Juros variam conforme taxa Libor de 6 meses + margem do Bird + eventual sobretaxa de 0,5% a.a.
Prazo de amortização de 144 meses após 48 meses de carência, com possível renegociação de termos
Autorização válida por 540 dias; precisa aval do Ministério da Economia quanto à regularidade do estado antes da assinatura
Temas identificados pela OlhoNaLei
desenvolvimento ruraloperações de crédito externogarantias soberanascontabilização de receitas estaduais como garantia
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 155, 157, 159 e § 4º do art. 167
CitaResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos · COMISSAO_SENADO
Ementa
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).