PRS 14/2024 · Senado Federal

Autorização de empréstimo do Espírito Santo com Banco Mundial

Ementa oficial:Autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/05/2024

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 8/2024

Em resumo

O Senado autoriza o Estado do Espírito Santo a contratar um empréstimo de US$ 86,1 milhões com o Banco Mundial (Bird) para financiar um programa de gestão de recursos hídricos, com garantia da União Federal. O estado terá 66 meses de carência para começar a pagar, com amortização em 25 anos.

• Autoriza Espírito Santo a tomar empréstimo de US$ 86,1 milhões do Banco Mundial (Bird)
• Financiamento para programa de gestão de recursos hídricos e revitalização de bacias hidrográficas
• Prazo de 25 anos (300 meses), com 5,5 anos de carência antes de começar a pagar
• Taxa de juros é SOFR (taxa variável internacional) + margem do Bird, com comissões adicionais de até 1,25% ao ano
• Estado deve entregar contragarantias (vinculação de receitas) e estar em dia com pagamento de precatórios
• Prazo máximo para assinar o contrato: 540 dias a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 155, 157 e 159)
• CitaLei Estadual nº 11.614, de 19 de maio de 2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a contratação de operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 86.100.000,00 (oitenta e seis milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo.

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