PRS 14/2026 · Senado Federal

Fim da assistência à saúde vitalícia de ex-senadores

Ementa oficial:Extingue a assistência à saúde vitalícia de ex-Senadores da República, cônjuges, companheiros, filhos, ascendentes e dependentes, limita a assistência à saúde ao período de efetivo exercício do mandato, estabelece regras de transição, transparência e auditoria, revoga a Resolução nº 35, de 2012, e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

28/05/2026

Última votação

—

Tema

Poder Legislativo · Saúde Suplementar

Em resumo

O projeto extingue o direito de ex-senadores, cônjuges e dependentes a assistência à saúde vitalícia custeada pelo Senado Federal. Limita a cobertura médica apenas ao período em que o mandato está em exercício, com transição de 90 dias para encerramento das coberturas atuais e regras específicas para tratamentos em andamento.

• Extingue assistência à saúde vitalícia de ex-senadores, cônjuges, filhos, ascendentes e dependentes vinculados ao mandato
• Limita cobertura médica apenas ao período de exercício do mandato, com mesmas regras e contribuições aplicáveis a servidores do Senado
• Cessação automática da cobertura ao final do mandato, vedada recriação sob outra denominação ou forma administrativa
• Prazo de 90 dias para encerramento das coberturas vigentes; até 180 dias para tratamentos já iniciados (com auditoria técnica)
• Publicação obrigatória de relatório consolidado com histórico de despesas (10 anos) e auditoria interna sobre pagamentos realizados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaResolução nº 35, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo GirãoInativo

NOVO · CE · Senado

Ementa

Extingue a assistência à saúde vitalícia de ex-Senadores da República, cônjuges, companheiros, filhos, ascendentes e dependentes, limita a assistência à saúde ao período de efetivo exercício do mandato, estabelece regras de transição, transparência e auditoria, revoga a Resolução nº 35, de 2012, e dá outras providências.

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