PRS 15/2025 · Senado Federal

Autorização de empréstimo do BNDES ao BID para MPMEs

Ementa oficial:Autoriza contratação de operações de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/04/2025

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 6/2025

Em resumo

O Senado Federal autoriza o BNDES a contratar dois empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), totalizando até US$ 250 milhões, com garantia da União. Os recursos financiarão um programa de recuperação e desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

• Autorização para BNDES contratar até US$ 250 milhões com o BID (US$ 240 milhões + US$ 10 milhões em dois contratos separados).
• Os recursos destinam-se ao Programa BID-BNDES de recuperação sustentável e produtiva de micro, pequenas e médias empresas.
• Garantia da União aos empréstimos, com contrapartida de até US$ 50 milhões.
• Prazos de reembolso: até 300 meses (25 anos) para contrato nº 5.452/OC-BR e até 240 meses (20 anos) para contrato nº 5.453/TC-BR.
• Autorização válida por até 540 dias (aproximadamente 18 meses) para assinatura dos contratos.
• Taxas de juros: uma variável (SOFR 6 meses + margem) para contrato ordinário e 0,98% a.a. para contrato de assistência técnica.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza contratação de operações de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

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