Ementa oficial:Consolida e ratifica as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/04/2018
Última votação
—
Trâmite
⚖️Transformada na Resolução nº 13/2018
Em resumo
Trata-se de uma resolução do Senado Federal que consolida e ratifica alterações na estrutura administrativa da Casa. O texto atualiza o Regulamento Administrativo do Senado, disciplinando normas de pessoal, carreira dos servidores efetivos (com suas categorias, especialidades e níveis), funções comissionadas, cargos em comissão, ingresso via concurso público, progressão funcional, avaliação de desempenho e competências de órgãos e titulares.
Consolida carreira de Especialização em Atividades Legislativas com 5 categorias (Consultor Legislativo, Advogado, Analista Legislativo, Técnico Legislativo, Auxiliar Legislativo) em múltiplas especialidades
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou provas e títulos, com padrões iniciais definidos por categoria (Consultor e Advogado padrão 41, Analista 36, Técnico 21)
Progressão funcional por merecimento (avaliação anual suficiente) ou por antiguidade (se avaliação insuficiente), ambas com interstício de 12 meses
Proíbe progressão cumulativa (mais de um padrão) e penaliza com perda de direito a progressão quem sofrer penalidade disciplinar ou afastamentos específicos
Define estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas com competências claras de Diretor-Geral, Secretário-Geral da Mesa, Consultores-Gerais, Advogado-Geral, Auditor-Geral e demais gestores
Estabelece que múltiplos cargos de saúde, infraestrutura e apoio integram quadro em extinção, sendo suprimidos na medida em que vagarem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Plano de carreira legislativaAvaliação de desempenho de servidoresProgressão funcionalConcurso público para servidor legislativoEstrutura organizacional parlamentarExtinção de cargos técnicos específicos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 52, inciso XIII; art. 166, § 1º)
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaLei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
RevogaResolução nº 11, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Diretora do Senado Federal · Comissão do Senado
Ementa
Consolida e ratifica as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal