Simplificação de regras para crédito externo e substituição de taxa de juros
Ementa oficial:Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/03/2021
- Última votação
- 14/04/2021
Trâmite
- Transformada na Resolução nº 15/2021
Em resumo
A Resolução autoriza alterações em operações de crédito externo para substituir taxas de juros obsoletas (Libor e Euribor) e simplifica regras de verificação para operações de financiamento de pequenas empresas e instituições não lucrativas realizadas sob as Leis Complementares nº 156, 159 e 178. Afeta entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e suas entidades ligadas que contratam empréstimos externos.
- Autoriza aditamentos em operações de crédito externo para substituir Libor e Euribor por outras taxas validadas pelo credor internacional e Ministério da Economia
- Exige cláusula de equilíbrio econômico entre credor e devedor no contrato de substituição de taxa de juros
- Dispensa verificação de limites de dívida pública consolidada, limites de operações de crédito e limites de garantia para operações conforme Leis Complementares nº 156, 159 e 178
- Altera Resolução nº 43/2001 incluindo violação de acordos de refinanciamento como impedimento para operação de crédito
- Altera Resolução nº 48/2007 para clarificar exigência de cumprimento de contratos de refinanciamento e programas de ajuste fiscal
- Revoga Resolução nº 10 de 2017
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016→ PLP 257/2016 · Renegociação de dívidas estaduais e reforço fiscal
- RegulamentaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Regime de Recuperação Fiscal para Estados em Crise
- RegulamentaLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Programas de transparência fiscal e equilíbrio financeiro de Estados e Municípios
- AlteraResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
- CitaConstituição Federal, art. 52
- RevogaResolução do Senado Federal nº 10, de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
14/04/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 14/04/2021 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 1, destacada.
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