PRS 16/2021 · Senado Federal

Simplificação de regras para crédito externo e substituição de taxa de juros

Ementa oficial:Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

05/03/2021

Última votação

14/04/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Resolução nº 15/2021

Em resumo

A Resolução autoriza alterações em operações de crédito externo para substituir taxas de juros obsoletas (Libor e Euribor) e simplifica regras de verificação para operações de financiamento de pequenas empresas e instituições não lucrativas realizadas sob as Leis Complementares nº 156, 159 e 178. Afeta entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e suas entidades ligadas que contratam empréstimos externos.

• Autoriza aditamentos em operações de crédito externo para substituir Libor e Euribor por outras taxas validadas pelo credor internacional e Ministério da Economia
• Exige cláusula de equilíbrio econômico entre credor e devedor no contrato de substituição de taxa de juros
• Dispensa verificação de limites de dívida pública consolidada, limites de operações de crédito e limites de garantia para operações conforme Leis Complementares nº 156, 159 e 178
• Altera Resolução nº 43/2001 incluindo violação de acordos de refinanciamento como impedimento para operação de crédito
• Altera Resolução nº 48/2007 para clarificar exigência de cumprimento de contratos de refinanciamento e programas de ajuste fiscal
• Revoga Resolução nº 10 de 2017

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaLei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016→ PLP 257/2016 · Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
• RegulamentaLei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017→ PLP 343/2017 · Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
• RegulamentaLei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021→ PLP 101/2020 · Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
• AlteraResolução do Senado Federal nº 48, de 2007
• CitaConstituição Federal, art. 52
• RevogaResolução do Senado Federal nº 10, de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernando Bezerra CoelhoInativo

MDB · PE · Senado

Ementa

Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 14/04/2021Rejeitada. Votação da Emenda nº 1, destacada.25 a 46 · 31% sim

Resultado da votação — 14/04/2021 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 1, destacada.

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